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Direito e bem estar das crianças no Reino Unido

O Home Office segue diretrizes internacionais europeias e legislação nacional para proteger os direitos humanos, que inclui proteção as crianças. Em respeito a isso vale destacar o section 55 of Borders, Citizenship and Immigration Act 2009, que impõe ao Home Office promover o cuidado e bem estar de crianças quando toma alguma decisão (ex: em casos de visto e imigração). E também a decisão do caso ZH (Tanzânia) Secretary of State for the Home Department [2011] da Suprema Corte do Reino Unido, que determina que o bem estar das crianças deve ser a consideração primária em uma decisão legal.
Entre os direitos protegidos estão o de residência de pais e filhos menores que devido a circunstâncias pessoais não podem retornar ao país de origem. Entre as circunstâncias envolvidas podemos citar casos de longa residência no Reino Unido.

Crianças que passaram pelo menos 7 anos no Reino Unido e que por isso terão dificuldade de readaptação no país de origem se enquadram neste caso. Para fazer um pedido de visto com base em direitos humanos neste caso deve-se provar não apenas o período contínuo de residência no Reino Unido, mas também o que irá causar problemas de adaptação para o retorno ao país de origem, como por exemplo a integração no sistema de ensino do Reino Unido ou impacto que uma interrupção nos estudos pode vir a causar. 
Pode-se usar também a integração a sociedade que algumas crianças já têm apesar de novos, como no casos daqueles que fazem parte de times da escola, ou bandas da escola ou da igreja, etc. Tudo isso são fatores que demonstram a integração das crianças no Reino Unido e consequente dano e impacto que eles irão sofrer caso tenham que retornar ao país de origem ou ao país dos pais deles. Todo este dano e impacto deve ser considerado ilegal, e consequentemente as crianças e os pais devem ter direito de permanecer no Reino Unido, com um visto correspondente.

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Tags:

#home office #imigração na inglaterra #imigracao no reino unido
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